O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado intituído pelos estados, Distrito Federal e municipios, em suas respectivas jurisdições administrativas. O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. O exercício do controle social favorece o acompanhamento e o controle da execução do programa e, desta forma, o CAE compõe parte fundamental do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), especialmente por zelar pela qualidade dos alimentos oferecidos e acompanhar a aceitação dos cardápios.

Lei Municipal nº 221/2000 que institui a criação do CAE.

Principais atividades do Conselho em 2018.

Decreto nº 866/2024 Recomposição dos membros do conselho de alimentação escolar

Decreto nº 1751/2024 Recomposição dos membros do conselho de alimentação escolar

Decreto nº 02/2026 -Nomeação dos membros do conselho de alimentação escolar para o quadriênio 2025-2029